Política de Privacidade

1. Enquadramento e Âmbito

Esta página define a Política de Privacidade e os Termos de Utilização aplicáveis ao site www.contrato-promessa-compra-venda.pt. A sua utilização implica a aceitação plena e sem reservas das condições aqui descritas.

A presente política visa garantir que os dados pessoais dos utilizadores são tratados de forma segura, transparente e em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional que o complementa.


2. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através deste site é a entidade titular do domínio contrato-promessa-compra-venda.pt. Qualquer questão relativa ao tratamento de dados poderá ser dirigida para o endereço eletrónico: rgpd@contrato-promessa-compra-venda.pt.


3. Dados Pessoais Recolhidos

Durante a navegação ou utilização de funcionalidades do site, poderão ser recolhidos os seguintes dados:

  • Nome, email e contacto telefónico (quando preenchidos voluntariamente em formulários);

  • Dados de navegação (endereço IP, localização geográfica aproximada, tipo de dispositivo, navegador, data e hora de acesso, páginas visitadas);

  • Preferências e interações com o site (através de cookies e tecnologias semelhantes).


4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados com os seguintes objetivos:

  • Responder a pedidos de contacto ou esclarecimento enviados pelo utilizador;

  • Prestar informações sobre serviços jurídicos, minutas ou conteúdos do site;

  • Processar pedidos de subscrição ou envio de comunicações informativas (newsletter, alertas);

  • Cumprir obrigações legais e regulamentares aplicáveis;

  • Assegurar a segurança e funcionalidade técnica do site.


5. Fundamento Jurídico

O tratamento dos dados pessoais assenta nos seguintes fundamentos legais:

  • Consentimento do titular dos dados, quando aplicável (ex. submissão de formulários ou aceitação de cookies);

  • Execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

  • Cumprimento de obrigações legais;

  • Interesse legítimo do responsável pelo tratamento (ex. garantir segurança do site e prevenir fraudes).


6. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha, sem prejuízo da sua conservação por prazos legalmente exigidos ou até que o titular exerça o seu direito de apagamento, quando aplicável.


7. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, o utilizador tem os seguintes direitos:

  • Direito de acesso aos seus dados pessoais;

  • Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;

  • Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”), nos termos legais;

  • Direito de limitação do tratamento;

  • Direito de oposição ao tratamento;

  • Direito à portabilidade dos dados;

  • Direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).


8. Comunicação de Dados a Terceiros

Os dados pessoais não serão transmitidos a terceiros, exceto quando:

  • Tal for necessário para efeitos de cumprimento legal ou obrigação judicial;

  • Houver consentimento expresso e informado do titular dos dados;

  • Estiver em causa a defesa de direitos em processo judicial ou administrativo.


9. Segurança dos Dados

São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo:

  • Encriptação de comunicações via protocolo HTTPS;

  • Acesso restrito a dados pessoais por pessoas autorizadas;

  • Adoção de procedimentos internos para prevenção de acesso, uso ou divulgação não autorizados.


10. Cookies

Este site utiliza cookies para garantir a melhor experiência de navegação e recolher dados estatísticos anónimos.

O utilizador pode configurar o seu navegador para recusar ou apagar cookies, podendo a sua recusa comprometer algumas funcionalidades do site. Ao continuar a navegação, o utilizador consente a utilização dos cookies nos termos da presente política.


11. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste site (textos, imagens, logótipos, marcas, design, minutas, estrutura e código) são propriedade exclusiva da entidade responsável, salvo indicação em contrário, e estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual.

É proibida a sua reprodução, modificação, distribuição ou qualquer forma de utilização sem autorização prévia, por escrito.


12. Utilização Indevida

O utilizador compromete-se a não utilizar este site para fins ilegais, ofensivos ou contrários aos princípios da boa fé. Qualquer tentativa de perturbar a funcionalidade do site ou aceder a áreas não autorizadas poderá ser considerada ilícita e reportada às autoridades competentes.


13. Alterações à Política de Privacidade e Termos de Utilização

A presente política poderá ser atualizada a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

Última atualização: 12/05/2025


14. Contacto

Para mais informações ou para o exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, poderá contactar:

Email: rgpd@contrato-promessa-compra-venda.pt
Assunto: Privacidade ou Proteção de Dados