1. Enquadramento e Âmbito
Esta página define a Política de Privacidade e os Termos de Utilização aplicáveis ao site www.contrato-promessa-compra-venda.pt. A sua utilização implica a aceitação plena e sem reservas das condições aqui descritas.
A presente política visa garantir que os dados pessoais dos utilizadores são tratados de forma segura, transparente e em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional que o complementa.
2. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através deste site é a entidade titular do domínio contrato-promessa-compra-venda.pt. Qualquer questão relativa ao tratamento de dados poderá ser dirigida para o endereço eletrónico: rgpd@contrato-promessa-compra-venda.pt.
3. Dados Pessoais Recolhidos
Durante a navegação ou utilização de funcionalidades do site, poderão ser recolhidos os seguintes dados:
-
Nome, email e contacto telefónico (quando preenchidos voluntariamente em formulários);
-
Dados de navegação (endereço IP, localização geográfica aproximada, tipo de dispositivo, navegador, data e hora de acesso, páginas visitadas);
-
Preferências e interações com o site (através de cookies e tecnologias semelhantes).
4. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos são tratados com os seguintes objetivos:
-
Responder a pedidos de contacto ou esclarecimento enviados pelo utilizador;
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Prestar informações sobre serviços jurídicos, minutas ou conteúdos do site;
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Processar pedidos de subscrição ou envio de comunicações informativas (newsletter, alertas);
-
Cumprir obrigações legais e regulamentares aplicáveis;
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Assegurar a segurança e funcionalidade técnica do site.
5. Fundamento Jurídico
O tratamento dos dados pessoais assenta nos seguintes fundamentos legais:
-
Consentimento do titular dos dados, quando aplicável (ex. submissão de formulários ou aceitação de cookies);
-
Execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
-
Cumprimento de obrigações legais;
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Interesse legítimo do responsável pelo tratamento (ex. garantir segurança do site e prevenir fraudes).
6. Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha, sem prejuízo da sua conservação por prazos legalmente exigidos ou até que o titular exerça o seu direito de apagamento, quando aplicável.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, o utilizador tem os seguintes direitos:
-
Direito de acesso aos seus dados pessoais;
-
Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
-
Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”), nos termos legais;
-
Direito de limitação do tratamento;
-
Direito de oposição ao tratamento;
-
Direito à portabilidade dos dados;
-
Direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
8. Comunicação de Dados a Terceiros
Os dados pessoais não serão transmitidos a terceiros, exceto quando:
-
Tal for necessário para efeitos de cumprimento legal ou obrigação judicial;
-
Houver consentimento expresso e informado do titular dos dados;
-
Estiver em causa a defesa de direitos em processo judicial ou administrativo.
9. Segurança dos Dados
São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo:
-
Encriptação de comunicações via protocolo HTTPS;
-
Acesso restrito a dados pessoais por pessoas autorizadas;
-
Adoção de procedimentos internos para prevenção de acesso, uso ou divulgação não autorizados.
10. Cookies
Este site utiliza cookies para garantir a melhor experiência de navegação e recolher dados estatísticos anónimos.
O utilizador pode configurar o seu navegador para recusar ou apagar cookies, podendo a sua recusa comprometer algumas funcionalidades do site. Ao continuar a navegação, o utilizador consente a utilização dos cookies nos termos da presente política.
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos deste site (textos, imagens, logótipos, marcas, design, minutas, estrutura e código) são propriedade exclusiva da entidade responsável, salvo indicação em contrário, e estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual.
É proibida a sua reprodução, modificação, distribuição ou qualquer forma de utilização sem autorização prévia, por escrito.
12. Utilização Indevida
O utilizador compromete-se a não utilizar este site para fins ilegais, ofensivos ou contrários aos princípios da boa fé. Qualquer tentativa de perturbar a funcionalidade do site ou aceder a áreas não autorizadas poderá ser considerada ilícita e reportada às autoridades competentes.
13. Alterações à Política de Privacidade e Termos de Utilização
A presente política poderá ser atualizada a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.
Última atualização: 12/05/2025
14. Contacto
Para mais informações ou para o exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, poderá contactar:
Email: rgpd@contrato-promessa-compra-venda.pt
Assunto: Privacidade ou Proteção de Dados