Licença de utilização e CPCV: posso assinar sem licença?
Há compras de casa que avançam com uma sensação de urgência: o imóvel é bom, há outros interessados e o vendedor pressiona para assinar rapidamente. É precisamente nesse cenário que aparece um dos riscos mais comuns em Portugal: assinar um CPCV sem confirmar a licença de utilização. A licença de utilização não é um “detalhe burocrático”. É um documento que prova que o imóvel pode ser usado para o fim a que se destina, normalmente habitação. Quando falta, ou quando não corresponde ao uso real, pode haver obstáculos sérios: o banco pode travar o crédito, a escritura pode ser adiada, e o comprador pode ficar preso a um contrato com sinal em jogo. Neste artigo vai perceber quando é que a licença é obrigatória, quando pode não ser exigida, que riscos reais existem ao assinar sem licença e, sobretudo, como escrever um CPCV que o proteja.